CNE garante que as eleições decorrem a 8 de Fevereiro no país, com excepção de alguns municípios. Constitucionalista esclarece que adiamento nacional só é possível em estado de sítio ou emergência.
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A votação nas eleições presidenciais de 8 de Fevereiro vai ser adiada em Alcácer do Sal, Arruda dos Vinhos, Pombal e Golegã devido ao mau tempo e poderá ser prorrogada noutros concelhos. Mas não haverá um adiamento geral da ida às urnas, como defendeu André Ventura, visto que o país teria de estar em situação de emergência para tal acontecer. A decisão terá de ser tomada ao nível local pelos presidentes de câmara das zonas afectadas.
Numa visita a Alcácer do Sal, Marcelo Rebelo de Sousa sinalizou que as eleições podem ser adiadas pelos autarcas nos municípios afectados, já que a lei o permite em caso de calamidade. "Cada câmara é um caso, mas é evidente que, em situações extremas como esta (...), o mais prudente é tomar uma decisão que permite utilizar o que está na lei”, defendeu, em declarações aos jornalistas.
André Ventura, candidato às presidenciais, aproveitou logo a disponibilidade para pedir o adiamento das eleições à escala nacional por uma semana. Contudo, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) afasta esse cenário, dado que teriam de estar reunidas as excepções previstas no artigo 81.º da lei eleitoral do Presidente da República.
"A lei não obriga ao adiamento em todas as assembleias de voto do município, nem permite o adiamento geral das eleições a nível nacional", explicou, num comunicado em que garante que a segunda volta se realiza no dia 8 de Fevereiro "em todo o território nacional".
Esse artigo determina que as eleições podem não decorrer se "a mesa [de voto] não se puder constituir", se existir um "tumulto" que interrompa o processo eleitoral ou nas freguesias em que se "registar alguma calamidade no dia marcado para as eleições ou nos três dias anteriores". Ora, o estado de calamidade foi prolongado até 8 de Fevereiro, precisamente no dia das eleições, mas apenas em 68 concelhos.
E o adiamento compete "ao presidente da câmara municipal", pelo que os autarcas dos 308 concelhos teriam de tomar essa decisão. Como esclareceu a ANMP em resposta à Lusa, "é a cada presidente de câmara municipal que cabe a decisão de realizar ou adiar as eleições presidenciais”.
Para haver um adiamento no país, seria necessário a situação "chegar a um ponto extremo" que levasse à declaração do "estado de sítio ou de emergência", uma "excepcionalidade constitucional em que boa parte dos direitos fundamentais podem ser suspensos", explica o constitucionalista Pedro Fernández Sánchez ao PÚBLICO.
De resto, o professor da Faculdade de Direito de Lisboa sublinha que "não existe base na Constituição ou na lei para adiar eleições" de forma centralizada. "A única previsão que existe" é "o presidente da câmara adiar numa zona e para as mesas de voto" em que haja um "impedimento".
Segundo a Constituição, o estado de sítio ou de emergência só pode ser declarado em caso de "agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública". E tem de ser autorizado pela Assembleia da República. É algo que "politicamente" parece difícil de acontecer, sublinha o especialista.
O próprio chefe de Estado remeteu a responsabilidade para os autarcas: “A palavra decisiva é do presidente de câmara, não é do Presidente da República, nem do Governo, nem da Assembleia da República”, apontou.
Na sequência da declaração de Marcelo Rebelo de Sousa, as câmaras de Alcácer do Sal, Arruda dos Vinhos, Pombal e Golegã adiaram a votação da segunda volta para 15 de Fevereiro, por considerarem que não estão reunidas "as condições de segurança".
Segundo a CNE, essa decisão pode ser tomada como "último recurso" se não estiverem "asseguradas condições de segurança, de acesso às secções de voto dos eleitores ou de funcionamento da assembleia de voto". Mas a comissão considera "preferencial" alterar os "locais de voto". Falta ainda determinar, diz a CNE, se o adiamento da votação será em todas as assembleias de voto de cada concelho, ou apenas nas mais afectadas. Apesar dos adiamentos, os resultados do território nacional serão conhecidos no domingo. com Liliana Borges e Adriana Castro
Notícia actualizada com adiamento da votação em mais municípios e comunicado da CNE
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A votação nas eleições presidenciais de 8 de Fevereiro vai ser adiada em Alcácer do Sal, Arruda dos Vinhos, Pombal e Golegã devido ao mau tempo e poderá ser prorrogada noutros concelhos. Mas não haverá um adiamento geral da ida às urnas, como defendeu André Ventura, visto que o país teria de estar em situação de emergência para tal acontecer. A decisão terá de ser tomada ao nível local pelos presidentes de câmara das zonas afectadas.
Numa visita a Alcácer do Sal, Marcelo Rebelo de Sousa sinalizou que as eleições podem ser adiadas pelos autarcas nos municípios afectados, já que a lei o permite em caso de calamidade. "Cada câmara é um caso, mas é evidente que, em situações extremas como esta (...), o mais prudente é tomar uma decisão que permite utilizar o que está na lei”, defendeu, em declarações aos jornalistas.
André Ventura, candidato às presidenciais, aproveitou logo a disponibilidade para pedir o adiamento das eleições à escala nacional por uma semana. Contudo, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) afasta esse cenário, dado que teriam de estar reunidas as excepções previstas no artigo 81.º da lei eleitoral do Presidente da República.
"A lei não obriga ao adiamento em todas as assembleias de voto do município, nem permite o adiamento geral das eleições a nível nacional", explicou, num comunicado em que garante que a segunda volta se realiza no dia 8 de Fevereiro "em todo o território nacional".
Esse artigo determina que as eleições podem não decorrer se "a mesa [de voto] não se puder constituir", se existir um "tumulto" que interrompa o processo eleitoral ou nas freguesias em que se "registar alguma calamidade no dia marcado para as eleições ou nos três dias anteriores". Ora, o estado de calamidade foi prolongado até 8 de Fevereiro, precisamente no dia das eleições, mas apenas em 68 concelhos.
E o adiamento compete "ao presidente da câmara municipal", pelo que os autarcas dos 308 concelhos teriam de tomar essa decisão. Como esclareceu a ANMP em resposta à Lusa, "é a cada presidente de câmara municipal que cabe a decisão de realizar ou adiar as eleições presidenciais”.
Para haver um adiamento no país, seria necessário a situação "chegar a um ponto extremo" que levasse à declaração do "estado de sítio ou de emergência", uma "excepcionalidade constitucional em que boa parte dos direitos fundamentais podem ser suspensos", explica o constitucionalista Pedro Fernández Sánchez ao PÚBLICO.
De resto, o professor da Faculdade de Direito de Lisboa sublinha que "não existe base na Constituição ou na lei para adiar eleições" de forma centralizada. "A única previsão que existe" é "o presidente da câmara adiar numa zona e para as mesas de voto" em que haja um "impedimento".
Segundo a Constituição, o estado de sítio ou de emergência só pode ser declarado em caso de "agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública". E tem de ser autorizado pela Assembleia da República. É algo que "politicamente" parece difícil de acontecer, sublinha o especialista.
O próprio chefe de Estado remeteu a responsabilidade para os autarcas: “A palavra decisiva é do presidente de câmara, não é do Presidente da República, nem do Governo, nem da Assembleia da República”, apontou.
Na sequência da declaração de Marcelo Rebelo de Sousa, as câmaras de Alcácer do Sal, Arruda dos Vinhos, Pombal e Golegã adiaram a votação da segunda volta para 15 de Fevereiro, por considerarem que não estão reunidas "as condições de segurança".
Segundo a CNE, essa decisão pode ser tomada como "último recurso" se não estiverem "asseguradas condições de segurança, de acesso às secções de voto dos eleitores ou de funcionamento da assembleia de voto". Mas a comissão considera "preferencial" alterar os "locais de voto". Falta ainda determinar, diz a CNE, se o adiamento da votação será em todas as assembleias de voto de cada concelho, ou apenas nas mais afectadas. Apesar dos adiamentos, os resultados do território nacional serão conhecidos no domingo. com Liliana Borges e Adriana Castro
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